MEI: emissão de notas será feita somente pela NFS-e

A partir do dia 1º de setembro de 2023, ocorrerá uma mudança significativa para os Microempreendedores Individuais (MEI). Com a Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em vigor, essa categoria terá a obrigatoriedade de emitir notas apenas pelo sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Por conseguinte, o antigo sistema da Nota Carioca não será mais um recurso disponível para essa finalidade, marcando um fim para os MEIs que utilizavam esse método.

Aliás, essa nova obrigatoriedade é exclusiva para o MEI. Outras categorias empresariais não serão afetadas por essa medida. Os MEIs que já se encontram registrados na Nota Carioca não perderão totalmente o acesso, pois poderão ainda utilizar o site para funções como consulta, cancelamento e emissão de notas emitidas antes de setembro de 2023. No entanto, o sistema já não aceitará a emissão de novas notas por eles. Interessante observar também que a plataforma permitirá novos cadastros de MEIs, porém, apenas no papel de tomadores de serviços.

Sistema Nacional

O novo sistema nacional, por outro lado, traz consigo benefícios. Oferece ao MEI uma forma simplificada e gratuita de emitir a NFS-e em qualquer parte do país, eliminando a necessidade de um alvará de licenciamento municipal. Em um processo direto, o microempreendedor precisará fornecer apenas três dados para a emissão: o CNPJ ou CPF do tomador do serviço, a descrição detalhada do serviço e o valor correspondente da nota.

Além disso, o sistema já está ao alcance de todos. Pode se acessar diretamente através deste link ou pelo aplicativo NFSe Mobile, compatível tanto com Android quanto com iOS. Para aqueles que desejam compreender melhor como se adaptar a essa novidade, o Sebrae disponibilizou materiais explicativos sobre o assunto, garantindo uma transição suave para os envolvidos (clique aqui).

Com informações da Prefeitura do Rio de Janeiro.

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