Portal Doméstica Legal lança aplicativo de ponto

A divergência do pagamento de horas extras no emprego doméstico é uma das ações mais comuns na justiça trabalhista

A Lei Complementar 150/2015, (conhecida como a PEC das Domésticas) em seu Artigo 12 “É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”, obriga o empregador doméstico a ter o registro de controle de ponto, não fazendo qualquer ressalva ao número de trabalhadores.

Mas, passados alguns anos, muitos empregadores acabaram não controlando como deveriam a jornada de trabalho de seus empregados. Para solucionar este problema, a Doméstica Legal criou o aplicativo Ponto Legal.

A ideia é que o patrão doméstico se previna de uma ação trabalhista e promova um ambiente de trabalho transparente, seguro e justo. Dessa forma, cumprindo suas obrigações e garantindo os direitos dos seus colaboradores.

O aplicativo é totalmente gratuito para os assinantes do Portal, que ainda contam com orientações e gestão do Esocial e da legislação do trabalho doméstico. O Doméstica Legal tem 19 anos de atuação na área.

O aplicativo Ponto Legal é uma ferramenta eletrônica disponível para celulares Android e IOS. Esse aplicativo oferece diversas vantagens em relação aos métodos tradicionais, garantindo a conformidade com a legislação vigente.É uma plataforma simples e intuitiva. O trabalhador pode através do seu celular registrar suas entradas e saídas de forma rápida, sem a necessidade de anotar em papel. O aplicativo registra automaticamente as informações, garantindo a exatidão dos dados.

Ponto Legal

O Ponto Legal é integrado ao sistema inteligente da Doméstica Legal, que realiza a apuração e cálculo de faltas, atrasos, horas extras e adicional noturno, além de abonos de faltas, atrasos e compensações. Isso permite ao empregador ter uma visão abrangente da jornada de trabalho de seus funcionários. Assim, tornando mais fácil o processo de pagamento e cumprimento das obrigações trabalhistas.

O app utiliza a geolocalização do smartphone para assegurar que as marcações sejam realizadas apenas dentro do perímetro do local de trabalho previamente configurado pelo empregador. Isso garante maior segurança e evita registros indevidos de ponto. Permite ainda ao empregador monitorar as entradas e saídas dos seus empregados domésticos, recebendo em seu celular em tempo real o aviso de marcação de ponto de seu empregado doméstico.

Segundo Mario Avelino, Presidente do Portal Doméstica Legal, a ideia é fazer com que patrão e empregados tenham uma facilidade maior no registro das horas trabalhadas e não deixem de fazê-lo, de forma transparente e segura para ambos os lados.
“O empregado deve sempre marcar o horário de chegada, almoço e saída. Isso dá segurança para o empregado e para o patrão. A trabalhadora vai cumprir a jornada que está dentro da lei, incluindo as horas extras, adicional noturno ou descontos de horas por atraso ou faltas quando houver”, explica.

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